AREsp 1905687 - DECISAO

AREsp 1905687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e exauriu a prestação jurisdicional (afastando violação do art. 489 do CPC/2015); a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem quanto à alegada omissão (impedindo o conhecimento da insurgência quanto ao art. 1.022); e a alegação de julgamento extra petita não foi conhecida porque o tribunal estadual não pronunciou sobre o tema em razão da deserção, incidindo a Súmula 282/STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante: COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI -; Agravada: Econ Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Deserção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Extra Petita

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Parties

COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI -

Agravante

Econ Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9º, 10, 277, 283, 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Imputação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e exauriu a prestação jurisdicional (afastando violação do art. 489 do CPC/2015); a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem quanto à alegada omissão (impedindo o conhecimento da insurgência quanto ao art. 1.022); e a alegação de julgamento extra petita não foi conhecida porque o tribunal estadual não pronunciou sobre o tema em razão da deserção, incidindo a Súmula 282/STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.