AREsp 1902126 - DECISAO

AREsp 1902126 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais apontaram a incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais apontaram a incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.