AREsp 1933161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 479 do CPC/2015 não foi debatida pelas instâncias ordinárias e os embargos de declaração não demonstraram contrariedade ao art. 1.022 do CPC de modo a suprir o prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Ademais, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOPTRABMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Prequestionamento Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOPTRABMED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 479 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 479 do CPC/2015 não foi debatida pelas instâncias ordinárias e os embargos de declaração não demonstraram contrariedade ao art. 1.022 do CPC de modo a suprir o prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Ademais, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.