AREsp 1955144 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO BRANDÃO NETO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEBASTIÃO BRANDÃO NETO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 1973 vs 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.