REsp 1956842 - DECISAO

REsp 1956842 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia sobre a dialeticidade foi considerada enfrentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/servidor Público (agente Comunitário De Saúde): JOSÉ VITURINO DE BARROS; Recorrido/réu: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Incentivo Financeiro Adicional, Agente Comunitário De Saúde
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Incentivo Financeiro Adicional Agente Comunitário De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VITURINO DE BARROS

Recorrente/servidor Público (agente Comunitário De Saúde)

MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo infraconstitucional tido por violado
  2. 2 alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia sobre a dialeticidade foi considerada enfrentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015