AREsp 1802281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, limitando-se a transcrever ementas e sem indicar qual preceito legal teria sido interpretado de modo divergente; além disso, não se admite como paradigma, para fins do art. 105, III, alínea "c", acórdão prolatado pelo STF em recurso extraordinário; precedentes do STJ corroboram tais razões.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente/agravante: ROSANA BASILE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

ROSANA BASILE RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial baseado em divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade de acórdão do STF como paradigma para fins do art. 105, III, alínea "c" da CF
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e indicação do preceito legal supostamente interpretado de modo divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, limitando-se a transcrever ementas e sem indicar qual preceito legal teria sido interpretado de modo divergente; além disso, não se admite como paradigma, para fins do art. 105, III, alínea "c", acórdão prolatado pelo STF em recurso extraordinário; precedentes do STJ corroboram tais razões.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial.