AREsp 1952007 - DECISAO

AREsp 1952007 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição nem após a intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC; assim, aplicou-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 284/stf, Inafastabilidade Da Prestação Jurisdicional, Informalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 284/stf Inafastabilidade Da Prestação Jurisdicional Informalidade +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo (deserção)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de intimação para complementação do preparo (art. 932, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição nem após a intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC; assim, aplicou-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.