AREsp 1883636 - DECISAO

AREsp 1883636 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente sobre a retenção integral de sua pensão e o princípio da dignidade da pessoa humana, configura-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, nos termos do art. 255, §4º, III, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: DELFINA ALVES MOREIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido anulado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dignidade Da Pessoa Humana, Limitação De Descontos Em Conta Corrente, Justiça Gratuita, Dano Moral, Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Dignidade Da Pessoa Humana Limitação De Descontos Em Conta Corrente Justiça Gratuita Dano Moral Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

DELFINA ALVES MOREIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às alegações de violação do princípio da dignidade da pessoa humana
  2. 2 retenção integral de pensão por descontos em conta-corrente como questão não examinada
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente sobre a retenção integral de sua pensão e o princípio da dignidade da pessoa humana, configura-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, nos termos do art. 255, §4º, III, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido anulado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração interpostos pela parte agravante