REsp 1960698 - DECISAO

REsp 1960698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (interposto Diretamente No STJ Em Vez De Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recursos, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Interposição De Recursos Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (interposto Diretamente No STJ Em Vez De Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.