AREsp 1746063 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição do agravo interno, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula nº 281/STF, razão pela qual o agravo interno é prejudicado e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF por analogia
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição do agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição do agravo interno, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula nº 281/STF, razão pela qual o agravo interno é prejudicado e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno