AREsp 1907697 - DECISAO

AREsp 1907697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de prequestionamento de dispositivos indicados, da ausência de indicação específica de afronta ao art.489 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da impossibilidade de analisar suposta ofensa constitucional em sede de recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Intimação De Testemunha (art.455 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Intimação De Testemunha (art.455 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente

Réus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Intimação de testemunhas nos termos do art.455 do CPC/2015 e perda da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de prequestionamento de dispositivos indicados, da ausência de indicação específica de afronta ao art.489 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da impossibilidade de analisar suposta ofensa constitucional em sede de recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015