AREsp 1923534 - DECISAO

AREsp 1923534 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem esclarecidas em embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 485, VI, 509, 511, 523 e 524 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de liquidação por artigos
  3. 3 A petição executória tida como inepta por ausência de documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem esclarecidas em embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.