AREsp 1954949 - DECISAO

AREsp 1954949 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, vício não sanado após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187; assim, o recurso não se encontrava devidamente preparado e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORUMBI I - SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORUMBI I - SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular e inércia na correção do vício
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, vício não sanado após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187; assim, o recurso não se encontrava devidamente preparado e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...