AREsp 1926418 - DECISAO

AREsp 1926418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o recurso carecia de fundamentação específica quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional, circunstância que afasta a via do recurso especial, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Repartição De Competências No SUS, Obrigação De Prestação De Serviços De Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Repartição De Competências No SUS Obrigação De Prestação De Serviços De Saúde

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o recurso carecia de fundamentação específica quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional, circunstância que afasta a via do recurso especial, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.