REsp 1962278 - DECISAO

REsp 1962278 - DECISAO

Havendo julgamento da matéria em repercussão geral (Tema 1011/STF) ou sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial deve retornar ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e procedure à retratação ou declare o recurso prejudicado; somente após exaurida a instância ordinária o recurso especial poderá ser encaminhado a esta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de conformação.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Interesse Jurídico Da CEF, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Vícios De Construção
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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Eventual falta de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS.
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS, e aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e normas correlatas.

Ratio Decidendi

Havendo julgamento da matéria em repercussão geral (Tema 1011/STF) ou sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial deve retornar ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e procedure à retratação ou declare o recurso prejudicado; somente após exaurida a instância ordinária o recurso especial poderá ser encaminhado a esta Corte Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de conformação.

Orders

  • Restituição dos autos à origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.