AREsp 1615180 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015; a discordância quanto ao resultado não configura ausência de fundamentação; e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo sem manifesta improcedência ou inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
- 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015; a discordância quanto ao resultado não configura ausência de fundamentação; e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo sem manifesta improcedência ou inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
- Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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