REsp 1915592 - ACORDAO

REsp 1915592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento sobre a matéria federal apontada (incidência da Súmula 282 do STF) e por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). A multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: PATRICIA CALADO FERREIRA PINHEIRO GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Revolvimentofático Probatório, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Avaliação De Títulos, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Revolvimentofático Probatório Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Avaliação De Títulos Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

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Parties

PATRICIA CALADO FERREIRA PINHEIRO GADELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do substrato fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento sobre a matéria federal apontada (incidência da Súmula 282 do STF) e por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). A multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.