AREsp 1610988 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria sob o enfoque alegado, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e a pretensa violação apontada não foi demonstrada diante da motivação do acórdão recorrido, encontrando‑se também o obstáculo da Súmula 284/STF, o que prejudica o exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria sob o enfoque alegado, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e a pretensa violação apontada não foi demonstrada diante da motivação do acórdão recorrido, encontrando‑se também o obstáculo da Súmula 284/STF, o que prejudica o exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.