AREsp 1590353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o tribunal a quo corretamente aplicou o art. 303 do CPC/2015 ao extinguir o processo pela não realização do aditamento da petição inicial, não sendo exigível intimação pessoal na hipótese prevista no §2º do art. 303.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido de e-STJ prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Tutela Antecipada Antecedente, Emenda Da Petição Inicial, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Tutela Antecipada Antecedente Emenda Da Petição Inicial Intimação Pessoal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do aditamento da petição inicial no procedimento de tutela antecipada antecedente (art. 303 CPC/2015) e consequência da sua inobservância
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal antes da extinção do processo por não cumprimento do aditamento (art. 485 vs. art. 303, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o tribunal a quo corretamente aplicou o art. 303 do CPC/2015 ao extinguir o processo pela não realização do aditamento da petição inicial, não sendo exigível intimação pessoal na hipótese prevista no §2º do art. 303.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido de e-STJ prejudicado.

Orders

  • Ficar prejudicado o pedido de e-STJ fls. 640/678