REsp 1939148 - DECISAO

REsp 1939148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais, não havendo prequestionamento das matérias invocadas, seria necessário reexame de prova para alterar a conclusão e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade de questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais, não havendo prequestionamento das matérias invocadas, seria necessário reexame de prova para alterar a conclusão e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a eventual gratuidade.