AREsp 1750352 - DECISAO

AREsp 1750352 - DECISAO

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a decisão agravada (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa ou temerária; e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo; rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé; majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a decisão agravada (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa ou temerária; e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo; rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé; majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Rejeitar o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.