AREsp 1918320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque os acórdãos atacados foram fundamentados; a apreciação de que os segundos embargos eram protelatórios e a consequente imposição de multa configuram análise fática cuja revisão em Recurso Especial importa reexame de matéria probatória e fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FRANCIELLY CRISTINA DE SOUZA FERNANDES; Agravado/executada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Contra Fazenda Pública Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

FRANCIELLY CRISTINA DE SOUZA FERNANDES

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (aplicação de multa por embargos protelatórios)
  3. 3 preclusão pro judicato em razão de decisão anterior que deferiu levantamento de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque os acórdãos atacados foram fundamentados; a apreciação de que os segundos embargos eram protelatórios e a consequente imposição de multa configuram análise fática cuja revisão em Recurso Especial importa reexame de matéria probatória e fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.