AREsp 1933957 - DECISAO

AREsp 1933957 - DECISAO

As alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não indicaram, de forma clara e precisa, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, não se demonstrando a relevância dessas matérias; aplica-se a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo. Em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

As alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não indicaram, de forma clara e precisa, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, não se demonstrando a relevância dessas matérias; aplica-se a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo. Em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...