AREsp 1931165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; eventual ofensa a lei federal seria reflexa, exigindo enfrentamento de norma estadual (Súmula 280/STF); e a matéria relativa à contagem da prescrição não foi objeto de análise no acórdão recorrido nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Revisão Geral Anual De Vencimentos, Súmulas Do STF, Legislação Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prescrição Revisão Geral Anual De Vencimentos Súmulas Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a Lei estadual nº 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado
  3. 3 Interrupção e contagem da prescrição em demandas contra o Poder Público (art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; eventual ofensa a lei federal seria reflexa, exigindo enfrentamento de norma estadual (Súmula 280/STF); e a matéria relativa à contagem da prescrição não foi objeto de análise no acórdão recorrido nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.