AREsp 1915995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e evidenciando a falta de interesse recursal; não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Interesse Recursal, Extinção Por Satisfação Do Débito, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Recursos Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Interesse Recursal Extinção Por Satisfação Do Débito Embargos De Declaração

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por dissociação das razões recursais do fundamento do acórdão
  2. 2 Impossibilidade de quitação presumida do débito (alegação do recorrente)
  3. 3 Falta de interesse recursal quando o recurso não traria vantagem à parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e evidenciando a falta de interesse recursal; não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.