AREsp 1768915 - ACORDAO

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A omissão prevista no art. 1.022 do CPC não ficou configurada, pois o Tribunal de origem fundamentou com suficiência a denegação da segurança pela insuficiência de prova pré-constituída; quanto ao Recurso Especial, a decisão monocrática não conheceu da questão de fundo invocando a Súmula 7/STJ, cuja incidência não foi impugnada pela agravante, o que, na esteira da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do Agravo Interno, assim o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Conhecimento do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

A omissão prevista no art. 1.022 do CPC não ficou configurada, pois o Tribunal de origem fundamentou com suficiência a denegação da segurança pela insuficiência de prova pré-constituída; quanto ao Recurso Especial, a decisão monocrática não conheceu da questão de fundo invocando a Súmula 7/STJ, cuja incidência não foi impugnada pela agravante, o que, na esteira da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do Agravo Interno, assim o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno na parte conhecida