AREsp 1912726 - DECISAO

AREsp 1912726 - DECISAO

O Agravo não merece provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), e porque a pretensão de modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos para reconsiderar o decisum que não admitiu o Recurso Especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal Do Ente Público, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Intimação Pessoal Do Ente Público Excesso De Execução

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), e porque a pretensão de modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos para reconsiderar o decisum que não admitiu o Recurso Especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo