REsp 1932203 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial: limitou-se a transcrever ementas, sem transcrever trechos dos acórdãos nem realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RI/STJ, impedindo o conhecimento do recurso na alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Transcrição De Trechos De Acórdãos, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 255 Do Ri/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Transcrição De Trechos De Acórdãos Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 255 Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial (alínea "c", III, art. 105 da CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de transcrever trechos dos acórdãos e realizar cotejo analítico
  3. 3 Juntada de cópia integral dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial: limitou-se a transcrever ementas, sem transcrever trechos dos acórdãos nem realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RI/STJ, impedindo o conhecimento do recurso na alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial