AREsp 1912388 - DECISAO

AREsp 1912388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque não houve demonstração de fato superveniente extraordinário que rompesse o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; os permissionários escolheram a linha cientes do itinerário e a revisão demandaria revolvimento de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Equilíbrio Econômico Financeiro, Permissão De Serviço Público De Transporte, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Recurso Especial Equilíbrio Econômico Financeiro Permissão De Serviço Público De Transporte Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de permissionários de serviço público alterar itinerário em razão de alegada inviabilidade econômica do trajeto
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e existência de omissão/contradição/obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ à revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque não houve demonstração de fato superveniente extraordinário que rompesse o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; os permissionários escolheram a linha cientes do itinerário e a revisão demandaria revolvimento de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.