AREsp 1873024 - DECISAO

AREsp 1873024 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação do art.402 do CC demandaria reexame probatório sujeito às Súmulas 5 e 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada em razão do óbice imposto pela alínea 'a' do art.105, III, da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados em instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Exibição De Documentos, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Violação De Preceito Legal, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violaçãodo art.402 do Código Civil
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 preclusão pelo permissivo constitucional (art.105, III, alínea a)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação do art.402 do CC demandaria reexame probatório sujeito às Súmulas 5 e 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada em razão do óbice imposto pela alínea 'a' do art.105, III, da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, § 11, do CPC
  • Publique-se