AREsp 1911088 - DECISAO

AREsp 1911088 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, o acórdão se encontra bem fundamentado sem omissão ou contradição, e a interpretação do art. 58 da Lei 8.112/1990 adotada pelo tribunal de origem reconheceu o direito a passagens e diárias ao servidor que prestou serviço em outra sede, mesmo com distância de 26 km; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Diárias E Passagens, Lei 8.112/1990
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Diárias E Passagens Lei 8.112/1990

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 58 da Lei 8.112/1990 a servidor que prestou serviço fora da sua unidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, o acórdão se encontra bem fundamentado sem omissão ou contradição, e a interpretação do art. 58 da Lei 8.112/1990 adotada pelo tribunal de origem reconheceu o direito a passagens e diárias ao servidor que prestou serviço em outra sede, mesmo com distância de 26 km; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.