AREsp 1869120 - DECISAO

AREsp 1869120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na medida em que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e, quanto ao mérito, a pretensão exige reexame da interpretação do título executivo (sentença coletiva e sua execução individual), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, havendo revisão administrativa do benefício por adesão do segurado, falta título para execução individual com base na ação coletiva indicada.

Parties
Agravante: SELSON KUSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, IRSM, Revisão Administrativa, Admissibilidade
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Execução De Título Coletivo IRSM Revisão Administrativa +1 more

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Parties

SELSON KUSSLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/1988
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão da interpretação de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na medida em que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e, quanto ao mérito, a pretensão exige reexame da interpretação do título executivo (sentença coletiva e sua execução individual), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, havendo revisão administrativa do benefício por adesão do segurado, falta título para execução individual com base na ação coletiva indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.