REsp 1958015 - DECISAO

REsp 1958015 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de capítulo dele estar em conformidade com entendimento adotado em recurso repetitivo, exigindo-se agravo interno ao tribunal de origem para sua impugnação, e por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de caráter protelatório dos embargos de declaração; consequentemente manteve-se a multa e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 inadmissibilidade de capítulo do recurso por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de capítulo dele estar em conformidade com entendimento adotado em recurso repetitivo, exigindo-se agravo interno ao tribunal de origem para sua impugnação, e por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de caráter protelatório dos embargos de declaração; consequentemente manteve-se a multa e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.