REsp 1959078 - DECISAO

REsp 1959078 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ser via adequada para impugnar, isoladamente, portarias (atos normativos secundários) sob a alínea "a" do art.105, III da Constituição Federal, exigindo-se vínculo direto ou indireto a dispositivo de lei federal para a admissibilidade do recurso; por isso não se examinou a alegada violação à Lei 9.784/1999.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Portarias, Admissibilidade, Mandado De Segurança, Efeito Retroativo, Direito Adquirido, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial para impugnar atos normativos secundários (portarias)
  2. 2 Retroatividade da Portaria RFB nº 2.266/2009 e direito adquirido relativo à Portaria RFB nº 1.143/2008
  3. 3 Legitimidade ativa de sindicato para postular em nome da categoria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ser via adequada para impugnar, isoladamente, portarias (atos normativos secundários) sob a alínea "a" do art.105, III da Constituição Federal, exigindo-se vínculo direto ou indireto a dispositivo de lei federal para a admissibilidade do recurso; por isso não se examinou a alegada violação à Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.