AREsp 1920531 - DECISAO

AREsp 1920531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para analisar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que não há omissão a ser sanada; no mérito, o tribunal de origem decidiu com base em legislação municipal que restringe os benefícios do programa aos parcelamentos suspensos, interpretação sustentada pelo art. 111 do CTN, e a discussão demanda reexame de matéria fático-probatória e apreciação de direito local, hipóteses que impedem o provimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Benefícios Fiscais, Súmulas (7/stj, 280/stf)
Tributário Processual Civil Recurso Especial Agravo Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Benefícios Fiscais Súmulas (7/stj, 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 aplicação de norma local sobre benefícios fiscais
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para analisar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que não há omissão a ser sanada; no mérito, o tribunal de origem decidiu com base em legislação municipal que restringe os benefícios do programa aos parcelamentos suspensos, interpretação sustentada pelo art. 111 do CTN, e a discussão demanda reexame de matéria fático-probatória e apreciação de direito local, hipóteses que impedem o provimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015