AREsp 1893742 - DECISAO

AREsp 1893742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem apontar o vício específico exigido pela Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de planilhas de cálculo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Juros E Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e planilhas de cálculo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem apontar o vício específico exigido pela Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de planilhas de cálculo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.