REsp 1943401 - ACORDAO

REsp 1943401 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça por violação ao art. 1.029, caput, do CPC/2015; o erro é inescusável (erro grosseiro) e não autoriza reabertura do prazo recursal nem devolução dos autos à origem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: JACQUELINE PAULA AGOSTON; AGRAVADO: JOSÉ CLÁUDIO JUNQUE JÚNIOR; AGRAVADO: AUTO POSTO FLORA DE SUMARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial interposto diretamente no STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Interposição Direta No STJ, Art. 1.029 Cpc/2015, Erro Inescusável, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Interposição Direta No STJ Art. 1.029 Cpc/2015 Erro Inescusável Admissibilidade Recursal

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Parties

JACQUELINE PAULA AGOSTON

AGRAVANTE

JOSÉ CLÁUDIO JUNQUE JÚNIOR

AGRAVADO

AUTO POSTO FLORA DE SUMARE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial diretamente no STJ (art. 1.029 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reabertura do prazo recursal ou devolução dos autos à origem para exame de admissibilidade
  3. 3 Caracterização do erro como inescusável/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça por violação ao art. 1.029, caput, do CPC/2015; o erro é inescusável (erro grosseiro) e não autoriza reabertura do prazo recursal nem devolução dos autos à origem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial interposto diretamente no STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.