REsp 1649776 - DECISAO

REsp 1649776 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque as alegadas violações legais foram apresentadas sem a necessária articulação de argumentos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento; ademais, a ação rescisória exige violação literal de lei e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso não interposto; por fim, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: CAIO BRUNO CARNEVALE POSELLA E OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada; Baixa Dos Autos Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso especial manifestado pela parte recorrente; após certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Desistência Do Recurso, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Ação Rescisória Agravo Interno Embargos De Declaração Desistência Do Recurso Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO BRUNO CARNEVALE POSELLA E OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada; Baixa Dos Autos Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 13 e 37 do CPC/1973 e do art. 5º da Lei 8.906/94 sem adequada fundamentação
  2. 2 Requisitos formais da ação rescisória (art. 485, V, CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar ação rescisória como sucedâneo de recurso não interposto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque as alegadas violações legais foram apresentadas sem a necessária articulação de argumentos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento; ademais, a ação rescisória exige violação literal de lei e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso não interposto; por fim, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso especial manifestado pela parte recorrente; após certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência manifestado pela parte recorrente.
  • Publique-se.