AREsp 1954999 - DECISAO

AREsp 1954999 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem não conheceu do recurso por deserção em razão do não recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: ALEXANDRO PICKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Deserção Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO PICKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem não conheceu do recurso por deserção em razão do não recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se