REsp 1962263 - DECISAO

REsp 1962263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) houve alegação genérica de ofensa à lei (incidência da Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e (iii) existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (previsão do art. 30, §2º da Lei 9.656/98), suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: BENEDITO SIDNEY MARIANO; Autora: RAQUEL DA CUNHA PINTO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Planos De Saúde Coletivos +2 more

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

BENEDITO SIDNEY MARIANO

Autor

RAQUEL DA CUNHA PINTO MARIANO

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 51, IV do CDC
  3. 3 Alegada violação das Leis 9.656/98 e 9.961/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) houve alegação genérica de ofensa à lei (incidência da Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e (iii) existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (previsão do art. 30, §2º da Lei 9.656/98), suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.