REsp 1962977 - DECISAO

REsp 1962977 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria interpretação de resoluções infralegais (CONSU/ANS), afastando-o do alcance do art. 105, III, a, da CF; implicaria reexame de contrato e prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e porque a peça recursal não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Regulação De Demanda, Cobrança De Coparticipação, Sanção Administrativa, Multa, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Regulatório Recurso Especial Regulação De Demanda Cobrança De Coparticipação Sanção Administrativa +4 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de interpretação de normas infralegais (Resoluções ANS/CONSU)
  2. 2 possibilidade de cobrança de coparticipação em atendimento de urgência e emergência
  3. 3 adequação da sanção administrativa (advertência versus multa)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria interpretação de resoluções infralegais (CONSU/ANS), afastando-o do alcance do art. 105, III, a, da CF; implicaria reexame de contrato e prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e porque a peça recursal não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.