AREsp 1962224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador e os dispositivos legais supostamente violados, revelando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAIRTON SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Violado, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Violado Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

NAIRTON SANTOS MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, alínea 'a', CF/88)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais violados (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador e os dispositivos legais supostamente violados, revelando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.