AREsp 1935468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de dispositivos federais era deficiente e genérica, não indicando comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que afasta a via do recurso especial (Súmula 280/STF); em razão disso, a análise da prescrição restou prejudicada; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prescrição, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prescrição Interpretação De Legislação Estadual Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da indicação de dispositivo federal para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização de violação de lei federal como indireta ou reflexa (Súmula 280/STF)
  3. 3 Efeito de ato normativo estadual (Lei 2.984/2015 e MP 33/2015) sobre reconhecimento de débito e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de dispositivos federais era deficiente e genérica, não indicando comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que afasta a via do recurso especial (Súmula 280/STF); em razão disso, a análise da prescrição restou prejudicada; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.