AREsp 1890429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a peça recursal estava deficientemente fundamentada por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas envolvem reexame de fatos e provas ou têm enfoque constitucional, o que impede sua apreciação em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e competência do STF).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Ressarcimento De Despesas Hospitalares, Tabela SUS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Constitucional
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Ressarcimento De Despesas Hospitalares Tabela SUS +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação da via do Recurso Especial para questões decididas com enfoque constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a peça recursal estava deficientemente fundamentada por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas envolvem reexame de fatos e provas ou têm enfoque constitucional, o que impede sua apreciação em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e competência do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.