AREsp 1950458 - DECISAO

AREsp 1950458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE TETEO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 15%.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Motivação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Motivação Das Decisões Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE TETEO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial