AREsp 1824299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E LAZER ANEL VIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E LAZER ANEL VIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.