AREsp 1639347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto probatório, notadamente quanto à presença da boa-fé da empresa recorrida e à data da transferência dos imóveis (que o Tribunal de origem reconheceu como anterior aos atos de improbidade), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS; Agravado: José Carlos Gratz; Agravado: André Luiz Cruz Nogueira; Agravado: José Mauro Gomes e Gama; Agravado: José Alves Neto; Agravado: Nasser Youssef Nasr; Agravado: Cézar Augusto Cruz. Nogueira; Agravado: Editora Lineart; Agravado: Rhudson Carlos de Souza; Agravado: Alvorada Agropecuária S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Transferência De Bens, Indisponibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Transferência De Bens Indisponibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Agravante

José Carlos Gratz

Agravado

André Luiz Cruz Nogueira

Agravado

José Mauro Gomes e Gama

Agravado

José Alves Neto

Agravado

Nasser Youssef Nasr

Agravado

Cézar Augusto Cruz. Nogueira

Agravado

Editora Lineart

Agravado

Rhudson Carlos de Souza

Agravado

Alvorada Agropecuária S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial envolvendo reexame de prova
  2. 2 Controvérsia sobre a transferência de imóveis indisponibilizados e eventual violação do art. 1.245 do Código Civil
  3. 3 Boa-fé da empresa recorrida em razão da data da transferência dos bens antes dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto probatório, notadamente quanto à presença da boa-fé da empresa recorrida e à data da transferência dos imóveis (que o Tribunal de origem reconheceu como anterior aos atos de improbidade), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.