AREsp 1861161 - ACORDAO

AREsp 1861161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, e a pretensão do recorrente exigiria exame de interpretação de lei local, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA PAULA CIRINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Lei Local, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Lei Local Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA CIRINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação do recurso especial para revisar interpretação de lei local (incidência da Súmula 280 do STF)
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por alegado caráter protelatório do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, e a pretensão do recorrente exigiria exame de interpretação de lei local, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.