AREsp 1981873 - DECISAO

AREsp 1981873 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto pelo recorrente foi manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, impondo-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DJALMA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DJALMA DANIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto pelo recorrente foi manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, impondo-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.