REsp 1957387 - DECISAO

REsp 1957387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não foi omisso; o registro da parte no sistema do CRMV constitui prova de sua inscrição e, na ausência de comprovação de pedido de baixa, impõe a obrigação de pagamento das anuidades, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Registro Em Conselho Profissional, Anuidades
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Registro Em Conselho Profissional Anuidades

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de registro em conselho profissional e consequência do registro mantido sem prova de baixa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não foi omisso; o registro da parte no sistema do CRMV constitui prova de sua inscrição e, na ausência de comprovação de pedido de baixa, impõe a obrigação de pagamento das anuidades, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se